ACADEMIA PORTUGUESA DE CINEMA – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS ARTES E CIÊNCIAS CINEMATOGRÁFICAS – APACC

 

 

ARTIGO 1.º
(Denominação, Natureza, Sede e Duração)

A ACADEMIA PORTUGUESA DE CINEMA – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS ARTES E CIÊNCIAS CINEMATOGRÁFICAS – APACC, adiante designada abreviadamente a “ACADEMIA” é uma associação cultural, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com sede em Lisboa, na Rua da Rosa nº277 2.º andar, 1200-385 Lisboa, tem duração ilimitada e rege-se pelos presentes estatutos.

ARTIGO 2.º
(Objecto e Atribuições)

1 – A “Academia” tem por fim promover nacional e internacionalmente o Cinema Português:

  1. Fomentando o desenvolvimento das artes e ciências cinematográficas;
  2. Promovendo o relacionamento e o intercâmbio de informação científica, artística e técnica entre todos os seus associados;
  3. Promovendo e realizando estudos e trabalhos relativos às artes e indústrias cinematográficas;
  4. Editando, difundindo e distribuindo estudos científicos, artísticos e técnicos, bem como estabelecendo intercâmbios científicos, artísticos e culturais com entidades nacionais ou estrangeiras com os mesmos fins;
  5. Fomentando o desenvolvimento e evolução qualitativa das diferentes especialidades relacionadas com o cinema, bem como a formação, qualificação e valorização dos seus associados;
  6. Provendo a investigação científica em matérias cinematográficas;
  7. Relacionando-se com a Administração Pública propondo iniciativas relacionadas com o cinema ou fornecendo informações quando para isso tenha sido solicitada;
  8. Concedendo prémios anuais aos melhores filmes e desempenhos nas diversas categorias profissionais da actividade cinematográfica;
  9. Concedendo prémios anuais aos melhores trabalhos sobre temas de investigação científica no âmbito do cinema, bolsas para estudos relacionados com a cinematografia portuguesa e bolsas de valorização profissional;
  10. Exercendo qualquer outra actividade que tenha por fim elevar o nível artístico, técnico e científico dos seus associados, estimulando a consciência dos cidadãos, dando às artes cinematográficas o nível que merecem, fomentando uma relação com todas as instituições e pessoas relacionadas com as artes cinematográficas e salvaguardando o património, nomeadamente cinematográfico, que lhe seja atribuído, e que tenha aceitado, por associados ou terceiros;
  11. Produzindo e promovendo eventos relacionados com o seu objecto.

ARTIGO 3.º
(Regulamento Interno)

Compete à Academia aprovar, em Assembleia Geral, os seus regulamentos internos.

ARTIGO 4.º
(Composição)

1 – A Academia é composta por cinco categorias de associados com direitos e deveres constantes do presente estatuto e dos regulamentos em vigor:

  1. Os Membros Permanentes;
  2. Os Membros Temporários;
  3. Os Membros Honorários
  4. Os Membros Beneméritos;
  5. Os Membros Associados.

2 – A qualquer associado que tenha participado nas assembleias constitutivas da Academia poderá ser atribuído, pela Comissão Instaladora, o estatuto de fundador.

ARTIGO 5.º
(Associados)

1 – Para ser Membro Permanente é necessário:

  1. Estar profissionalmente ligado à actividade cinematográfica em Portugal de uma forma relevante.
  2. Ser proposto pelo membro do Conselho Consultivo da especialidade onde se possa integrar de acordo com o Artigo 7.º ou solicitar a sua admissão através de pedido escrito dirigido à direcção acompanhado de curriculum profissional avalizado pela assinatura de dois Membros Permanentes.
  3. Que a candidatura, apresentada por qualquer dos sistemas anteriormente expostos seja aprovada em reunião de Direcção, regularmente convocada, por uma maioria de dois terços.

PARÁGRAFO ÚNICO – para os efeitos da alínea a) será considerado profissionalmente ligado à actividade cinematográfica em Portugal de uma forma relevante quem tenha participado, com função relevante e correspondente à especialidade respectiva na produção de três (3) longas metragens de ficção, documental ou animação distribuídas comercialmente, ou seja estreadas em sala de cinema, ou em alternativa quem tenha participado com função relevante e correspondente à especialidade respectiva na produção de quatro (4) curtas-metragens que tenham sido distribuídas comercialmente, ou seja estreadas em sala de cinema, ou quatro (4) curtas-metragens premiadas em festivais acreditados pelo FIAPF.

2 – Para ser Membro Temporário é necessário:

  1. Estar profissionalmente ligado à actividade cinematográfica em Portugal de uma forma relevante.
  2. Ser proposto pelo membro do Conselho Consultivo da especialidade onde se possa integrar de acordo com o Artigo 7.º ou solicitar a sua admissão através de pedido escrito dirigido à direcção acompanhado de curriculum profissional avalizado pela assinatura de dois Membros Permanentes.
  3. Que a candidatura apresentada por qualquer dos sistemas anteriormente expostos seja aprovada em reunião de Direcção, regularmente convocada, por uma maioria de dois terços.
  4. Porderão ainda ser Membros Temporários aqueles que, há menos de 5 anos, tenham sido nomeados para um prémio da Academia.

PARÁGRAFO ÚNICO – para os efeitos da alínea a) será considerado profissionalmente ligado à actividade cinematográfica em Portugal de uma forma relevante quem tenha participado, há menos de cinco (5) anos, com uma função relevante correspondente à especialidade respectiva na produção de uma longa-metragem de ficção, documental ou animação distribuída comercialmente, ou seja estreadas em sala de cinema, ou em alternativa quem tenha participado, há menos de cinco (5) anos, com função relevante e correspondente à especialidade respectiva na produção de duas curtas-metragens que tenham sido distribuídas comercialmente, ou seja estreadas em sala de cinema, ou duas curtas-metragens premiadas em festivais acreditados pelo FIAPF.

3 – A Academia poderá distinguir personalidade de grande relevo da cultura, em especial do cinema, atribuindo-lhes a qualidade de Membro Honorário cabendo à Assembleia Geral a sua admissão sob proposta da Direcção depois de ouvido o Conselho Consultivo.

4 – A designação de Membro Benemérito é deliberada pela Direcção, por maioria de dois terços, e poderá ser atribuída a pessoas singulares, instituições e empresas que pretendam contribuir financeiramente ou estabelecer parcerias sólidas com a Academia sujeitas a um protocolo.

5 – Para ser Membro Associado é necessário:

  1. Estar ligado à actividade cinematográfica em Portugal de uma forma relevante;
  2. Ser proposto por um membro do Conselho Consultivo ou solicitar a sua admissão através de pedido escrito dirigido à direcção acompanhado de apresentação avalizada pela assinatura de dois membros permanentes.
  3. Que a candidatura, apresentada por qualquer dos sistemas anteriormente expostos seja aprovada em reunião de Direcção, regularmente convocada, por uma maioria de dois terços.

ARTIGO 6.º
(Colégios de Especialidade)

1 – Os Membros Permanentes ou Temporários que desenvolvam, ou hajam desenvolvido, actividade que corresponda a diferentes especialidades poderão fazer parte de cada uma dessas especialidade sendo uma delas a sua principal.

2 – Os Membros Permanentes ou Temporários que pertençam a mais do que uma especialidade só poderão votar e ser votados na sua especialidade principal.

3 – O Membro integrado na sua especialidade vota para o respectivo Colégio de Especialidade elegendo os representantes do Colégio que integrarão o Conselho Consultivo para um mandato de três (3) anos.

4 – O mais votado será o representante do colégio respectivo e o segundo mais votado ficará como suplente.

5 – Os dois mais votados ficarão responsáveis pela coordenação do respectivo Colégio durante os três (3) anos seguintes.

ARTIGO 7.º
(Constituição de Colégios)

1 – Serão constituídos os seguintes Colégios:

  • Colégio de Actores – Actores e Actrizes;
  • Colégio de Realizadores – Realizadores;
  • Colégio de Produtores – Produtores e Produtores executivos;
  • Colégio de Argumentistas – Argumentistas;
  • Colégio de Fotografia – Directores de Fotografia;
  • Colégio de Direcção de Arte – Directores Artístico, Figurinistas, Maquilhadores Chefe e Cabeleireiros Chefe;
  • Colégio de Som – Directores de Som, Montadores de Som, Desenhadores de Som e Efeitos Especiais;
  • Colégio de Montagem – Montadores;
  • Colégio dos Compositores – Compositores;
  • Colégio dos Técnicos – 1.º Assistentes de Realização, Directores de Casting, Anotadores, Directores de Produção, Operadores de Câmara, Animadores, Iluminadores Chefe e Maquinistas Chefe;
  • Colégio de Curtas-Metragens – Realizadores de Curtas-Metragens;

2 – Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os Colégios de Especialidade apenas se constituirão na data em que contem com um número mínimo de doze (12) Membros Permanentes ou Temporários da respectiva especialidade.

3 – Poderão ser constituídos novos Colégios de Especialidade desde que deliberado em Assembleia Geral depois do parecer favorável da Direcção e do Conselho Consultivo.

4 – Poderão ser alteradas as composições dos Colégios de Especialidade desde que deliberado em Assembleia Geral depois do parecer favorável da Direcção e do Conselho Consultivo.

ARTIGO 8.º
(Perda da Qualidade de Associado)

Os Associados deixam de sê-lo:

  1. A seu pedido;
  2. Por deliberação da Direcção, com os votos de dois terços dos seus membros, após audição do associado em comissão disciplinar, na aplicação de uma pena de expulsão prevista no artigo 10.º e seguintes;

PARÁGRAFO ÚNICO – Perderá a qualidade de Membro Temporário aquele que durante mais de cinco anos de inscrição como tal não tenha exercido a sua actividade profissional.

ARTIGO 9.º
(Direitos e Deveres dos Associados)

1 – São dirietos dos Membros Permanentes e Temporários da Academia:

  1. Participar nas actividades da Academia;
  2. Votar nas Assembleias Gerais;
  3. Votar na nomeação ou selecção de filmes assim como na atribuição nos prémios anuais de acordo com o respectivo regulamento;
  4. Ser membros dos Orgãos Sociais quando sejam eleitos para tal;
  5. Propor à Direcção as iniciativas que julguem oportunas;
  6. Receber toda a informação que solicitem sobre todas as actividades da Academia;
  7. Frequentar as instalações e participar nas diversas manifestações e iniciativas organizadas pela Academia de harmonia com as disposições dos Estatutos e Regulamentos;
  8. Participar nas actividades sociais e culturais de harmonia com as disposições dos Estatutos e dos Regulamentos;

2 – São direitos dos Membros Associados e Honorários da Academia:

  1. Os mesmos referidos no número anterior à excepção das alíneas b) e d), não podendo, no entanto, pertencer a qualquer comissão ou sub-comissão que tenha carácter decisório ou económico ou em comissão de intervenção ou liquidatárias, só podendo prestar funções de assessoria;
  2. Os Membros Honorários estão isentos do pagamento de quaisquer quotas.

3 – São direitos dos Membros Beneméritos da Academia os estatuídos nas alíneas f) a h), no número 1, não podendo pertencer a qualquer comissão ou sub-comissão que tenha carácter decisório ou económico ou em comissão de intervenção ou liquidatárias.

4 – O Membro Benemérito pagará ou não uma quota de acordo com as condições protocoladas.

5 – São deveres dos Membros da Academia:

  1. Cumprir o estabelecido nos presentes estatutos e regulamentos;
  2. Acatar as deliberações que se tomem em Assembleia Geral;
  3. Acatar as deliberações da Direcção;
  4. Cumprir as normas que se estabeleçam para o desenvolvimento dos trabalho das comissões em que intervenham;
  5. Pagar as quotas de entrada, ordinárias e extraordinárias fixadas em Assembleia Geral;

6 – São ainda deveres dos Membros Permanentes e Temporários da Academia:

  1. Cumprir todos os deveres inerentes aos cargos directivos para que hajam sido eleitos e efectuar todas actividades com que se hajam comprometido;
  2. Desempenhar com eficácias, honestidade e de forma gratuita, sem prejuízo no disposto do Artigo 16.º n.º4, qualquer cargo ou mandato para que tenham sido eleitos em Assembleia Geral.

ARTIGO 10.º
(Acção Disciplinar)

  • São motivos para suspensão de qualquer Membro da ACADEMIA o incumprimento de pagamento de quotas por um período de três meses após o seu vencimento e se não for satisfeito no prazo de um mês, após aviso prévio da Direcção, enviado por carta ou por correio electrónico.
  • São motivos para exclusão de qualquer membro da ACADEMIA:
  1. O incumprimento de pagamento de quotas no prazo de dois anos, após o seu vencimento e se não for satisfeito no prazo de um mês, após aviso prévio da Direcção, enviado por carta ou por correio electrónico;
  2. A prática de qualquer acto, objectivamente gravoso para o prestígio da ACADEMIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Membros excluídos podem ser readmitidos por proposta da Direcção aprovada em Assembleia Geral com os votos favoráveis de dois terços dos Membros Permanentes ou Temporários presentes ou representados.

ARTIGO 11.º
(Sanções Disciplinares)

As transgressões a estes Estatutos ou aos Regulamentos Internos, devidamente comprovadas e testemunhas em processo disciplinar regularmente instaurado, serão punidas com as seguintes penalidades:

  1. Suspensão de um a vinte e quatro meses dos direitos de Membros;

Ou

  1. Exclusão nos termos do Artigo 8.º.

ARTIGO 12.º
(Aplicação de Sanções)

A aplicação de sanções disciplinares compete, à Direcção.

Parágrafo 1.º – De qualquer sanção disciplinar, cabe recurso para Assembleia Geral.

Parágrafo 2.º – O recurso de deliberação da Direcção. Será interposto no prazo de vinte (20) dias, mas não suspende a execução da pena.

ARTIGO 13.º
(Órgãos Sociais)

Os Corpos Sociais da ACADEMIA são:

  1. A Assembleia Geral;
  2. A Direcção;
  3. O Conselho Fiscal;
  4. O Conselho Consultivo.

ARTIGO 14.º
(Assembleia Geral)

  1. O órgão supremo da Academia é a Assembleia Geral.
  2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por três (3) membros, eleitos trienalmente com os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
  3. A Assembleia é constituída por todos os Membros Permanentes e Temporários, desde que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos associativos.
  4. A Assembleia funcionará com a presença e representação, em primeira convocação, de um mínimo de cinquenta por cento dos Membros Permanentes e Temporários.
  5. Se não houver quórum à hora marcada para o início da mesma, a Assembleia reunirá, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número de Membros Permanentes ou Temporários.
  6. Os Membros Permanentes ou Temporários pode fazer-se representar por outros Membros Permanentes ou Temporários nas Assembleias Gerais, desde que tenham credenciado o seu representante com o mandato para o efeito devidamente assinado.
  7. A Assembleia reunirá, em sessão ordinária, entre os meses de Outubro a Dezembro de cada ano, para aprovação do orçamento correspondente ao ano seguinte, e dentro dos primeiros seis meses de cada ano para aprovação do relatório e contas do ano anterior.
  8. Sem prejuízo do previsto nos n.º 1 e 2 do Art.º 174.º do Código Civil a convocação das sessões poderá ainda ser comunicada por correio electrónico enviado pelo menos com quinze dias de antecedências relativamente à data da sessão devendo constar da mesma a ordem de trabalhos.
  9. A Assembleia Geral terá, ainda, como função específica eleger os membros dos restantes Órgãos Sociais, entre os Membros Permanentes ou Temporários que se candidatem a estes cargos de três (3) em três (3) anos.
  10. As sessões serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
    1. Por sua iniciativa;
    2. A pedido formulado por escrito pela Direcção;
    3. A pedido por escrito de um quarto dos Membros Permanentes ou Temporários no pleno uso dos seus direitos devendo, neste caso, indicar os assuntos a constar na respectiva ordem de trabalhos podendo, por regulamento intenro ser alterado o número mínimo de Membros Permanentes ou Temporários necessários para que a Assembleia seja convocada.
  11. As listas candidatas às eleições devem apresentar-se ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral com pelo menos quinze (15) dias de antecedência.
  12. A Academia disponibilizará os meios de comunicação e de logística para as sessões de esclarecimentos da lista ou listas candidatas.
  13. As Assembleias eleitorais poderão admitir voto por correspondências conforme regulamento eleitoral a ser aprovado em Assembleia Geral extraordinária.
  14. Competirá ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, apurados os resultados das eleições, dar posse aos membros dos Órgãos Sociais.

ARTIGO 15.º
(A Direcção)

  1. A Direcção será composta por cinco Membros sendo um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Tesoureiro e um Secretário;
  2. Os Membros da Direcção formarão listas candidatas e serão eleitos pela Assembleia Geral mediante apresentação prévia do seu programa eleitoral.
  3. A estas candidaturas poderá concorrer qualquer Membro Permanente ou Temporário com as quotas em dia.
  4. Caso não se apresente nenhuma candidatura, a Assembleia geral, elegerá os membros da Direcção de entre os membros do Conselho Consultivo.
  5. Em caso de demissão ou cessação de direitos de Membro, de três membros da Direcção eleitos, considera-se demitida a Direcção devendo convocar-se e realizar-se novas eleições.
  6. A Direcção poderá cooptar até dois Membros seja qual for a causa da respectiva cessação de funções.
  7. O mandato dos Membros da Direcçao terá a duração de três (3) anos podendo os mesmos ser reeleitos uma ou mais vezes.

ARTIGO 16.º
(Competências da Direcção e Forma de Obrigar da Academia)

  1. Compete à Direcção:
    1. Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação de Assembleias Gerais, sugerindo-lhe as respectivas datas e ordem de trabalhos;
    2. Convocar, em casos extraordinários e devidamente justificados Assembleias Gerais, fixando as suas datas e ordem do dia das mesmas;
    3. Elaborar o relatório de contas e apresenta-lo à Assembleia Geral assim como preparar e apresentar os orçamentos que serão submetidos à sua aprovação;
    4. Convocar e organizar reuniões e jornadas de estudo;
    5. Organizar anualmente os prémios da Academia;
    6. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
    7. Exercer qualquer outra função que seja determinada pela Assembleia Geral.
  2. A Direcção terá a seu cargo a administração e representação da Academia em juízo e fora dele.
  3. A ACADEMIA obriga-se com:
    1. A assinatura conjunta do Presidente e Tesoureiro da Direcção;
    2. A assinatura conjunta do Presidente ou do Tesoureiro com outros dois membros da Direcção;
    3. A assinatura de qualquer Director com poderes delegados pela Direcção;
    4. A assinatura de um Procurador nos termos do respectivo mandato.
  4. O exercício dos cargos pelos membros da Direcção será ou não remunerado conforme for determinado pela Assembleia Geral.

ARTIGO 17.º
(Reuniões da Direcção)

  1. A Direcção reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês em sessão ordinária por iniciativa do Presidente ou sob proposta de três dos seus membros mediante convocatória por correio electrónico, enviado com sete dias de antecedência relativamente à data de realização devendo constar da ordem de trabalhos os temas a tratar.
  2. A Direcção reunirá quadrimestralmente com o Conselho Consultivo.
  3. As sessões da Direcção iniciar-se-ão pela leitura e aprovação da acta da sessão anterior.
  4. A falta não justificada a mais de três reuniões por ano, de qualquer dos seus membros, será considerado como renúncia ao cargo, podendo ser substituído por designação do Presidente nos cargos de nomeação ou pelo associado mais votado na última eleição da comissão da especialidade.
  5. As justificações serão livremente apreciadas pelos restantes membros da Direcção.
  6. As sessões extraordinárias da Direcção poderão ser convocadas por motivos que o justifiquem por decisão adoptada pelo Presidente ou quando o solicitem três dos seus membros.
  7. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria simples tendo o Presidente voto de qualidade no caso de empate.
  8. Poderão participar, sem direito de voto, qualquer outro associado que, por interesse atendível, possa ser convidado para a reunião.
  9. O Presidente poderá limitar as intervenções e a sua duração nos casos que considere justificada esta medida.

ARTIGO 18.º
(Competências dos Membros da Direcção)

  1. Compete ao Presidente:
    1. Cumprir e levar a cabo o programa apresentado na Assembleia e pelo qual foi eleito;
    2. Presidir à Direcção;
    3. Convocar a Direcção e, por deliberação desta, a Assembleia Geral e os Prémios que devam ser conferidos por cada ramo da Academia;
    4. Dirigir os debates podendo conceder, limitar ou retirar o uso da palavra.
  2. Serão funções dos Vice-Presidentes:
    1. A organização económica da Academia, edições, difusão e informação assim como a coordenação dos serviços;
    2. Substituir o Presidente nos casos assinalados regularmente;
    3. Presidir às Comissões e Sub-comissões que regularmente se estabeleçam e em jornadas de Estudo, conferências, etc.;
  3. É da competência do Secretário, nomeadamente:
    1. Elaborar a lista de presenças nas reuniões, verificar os votos a favor e contra nas questões que o Presidente submeta à votação;
    2. Redigir as actas das reuniões e assiná-las com o Presidente;
    3. Redigir as actas das reuniões celebradas para atribuir os prémios da Academia;
    4. Organizar e guardar os livros de actas da Assembleia Geral, da Direcção e das Reuniões de Estudos;
    5. Guardar os selos e o carimbo da Academia;
  4. É da competência do Tesoureiro, nomeadamente:
    1. Administrar as finanças da Academia, de um modo geral, tanto no recebimento das contribuições sociais e demais rendas, auxílios e donativos, como também no tocante aos pagamentos, pagando-as mediante autorização do Presidente;
    2. Zelar e administrar o património da Academia;
    3. Conservar os documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
    4. Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que solicitado;
    5. Apresentar semestralmente um balancete à Direcção.

ARTIGO 19.º
(Conselho Fiscal)

  1. O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral entre os Membros Permanentes ou Temporários que não pertençam à Direcção, nem desempenhem qualquer outro cargo na Academia, com o mandato de três (3) anos e será composto por três membros.
  2. É da competência do Conselho Fiscal:
    1. Fiscalizar regularmente as contas e demais actos da Administração;
    2. Examinar, sempre que julgue conveniente, a contabilidade da Academia e respectivos documentos;
    3. Pedir a convocação da Assembleia Geral;
    4. Emitir parecer sobre o relatório e contas da direcção para serem apresentados à Assembleia Geral e sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes;
    5. Lavrar actas no respectivo livro.

ARTIGO 20.º
(Conselho Consultivo)

  1. O Conselho Consultivo será composto por um membro representativo de cada um dos Colégios de Especialidade e pelo Presidente da Direcção que presidirá também ao Conselho Consultivo.
  2. Cada membro do Conselho Consultivo será eleito, para mandatos de quatro (4) anos, pela Assembleia Geral com os votos dos Membros pertencentes ao respectivo Colégio de Especialidades, sendo eleito, conforme o número 4 do Artigo 6.º, o membro que obtiver maior número de votos, votos esses que deverão ser secretos conforme regulamento eleitoral a aprovar em Assembleia Geral.

ARTIGO 21.º
(Competência do Conselho Consultivo)

  1. É da competência do Conselho Consultivo:
    1. Produzir relatórios e memorandos de apoio à Direcção na definição das linhas orientadoras da Academia;
    2. Analisar de forma crítica a situação do Cinema Português e das artes cinematográficas em Portugal;
    3. Analisar e tomar posição sobre o quadro normativo nacional, comunitário e internacional do sector, apresentando propostas e emitindo pareceres sempre que entender ser benéfico para o sector ou para os associados;
    4. Pronunciar-se sobre propostas de alteração de estatutos submetidas pela direcção;
    5. Pronunciar-se vinculativamente sobre criação ou alteração de especialidade e dos correspondentes colégios;
    6. Dar parecer sobre a admissão de associados excluídos nos termos do Artigo 10.º.
  2. O Conselho Consultivo reunirá quadrimestralmente.

ARTIGO 22.º
(Receitas)

Constituem Receitas da Academia:

  1. Joias ou quotas de ingresso;
  2. Quotas ordinárias;
  3. Quotas extraordinárias quando as circunstâncias o exijam mediante prévia autorização da Assembleia Geral;
  4. Contribuições de Membros Beneméritos;
  5. Subsídios, donativos, heranças, legados ou doações;
  6. O produto de quaisquer publicações, estudos, edições ou qualquer outra obra;
  7. Receitas de eventos e espectáculos públicos ou privados promovidos pela Academia;
  8. Patrocínios e qualquer outro que possa obter a Academia, dentro dos seus fins, sem que veja afectado o seu espírito independente e livre.

ARTIGO 23.º
(Joias e Quotas)

  1. Entende-se por jóia ou quota de ingresso o pagamento efectuado, uma só vez, para efectuar a adesão à Academia.
  2. Entende-se por quota ordinárias o montante que deverão satisfazer anualmente os diferentes Membros da Academia e que se fixará em Assembleia Geral.
  3. Entende-se por quotas extraordinárias aquela que, sem carácter de permanência, seja fixada pela Assembleia Geral para em determinado momento fazer face às necessidades da Academia.

ARTIGO 24.º
(Despesas da Academia)

Constituem despesas da Academia:

  1. Os gastos da instalação e funcionamento da sede, secretaria e expediente;
  2. Os encargos na prossecução dos objectivos da Academia.

ARTIGO 25.º
(Alteração de Estatutos)

  1. Os presentes Estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral sob proposta da Direcção, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, um quinto dos Membros Permanentes ou Temporários.
  2. A convocatória para a Assembleia Geral deverá ser acompanhada da proposta de alteração dos Estatutos.
  3. É indispensável o voto de uma maioria de três quartos dos Membros Permanentes e Temporários presentes para que os Estatutos possam ser alterados.

ARTIGO 26.º
(Dissolução)

  1. A Academia poderá dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito, tomada por três quartos da totalidade dos Membros Permanentes e Temporários, e dissolver-se-á também nos demais casos previstos na Lei.
  2. Dissolvida a Academia, proceder-se-á à liquidação pela forma e nos temos que forem deliberados em Assembleia Geral, à qual compete fixar o destino dos bens móveis ou imóveis existentes nessa data, de acordo com os presentes Estatutos e os regulamentos aprovados.
  3. Será eleita uma Comissão Liquidatária entre os Membros Permanentes e Temporários da Academia aquando da deliberação de dissolução.
  4. Não poderão ser eleitos para esta comissão membros da Direcção.
  5. O Regulamento Interno ou a Assembleia Geral fixarão o número de membros da Comissão Liquidatária.
  6. A Direcção porá à disposição da Comissão todos os elementos necessários ao desempenho das suas tarefas.
  7. A duração desta comissão será transitória relativamente aos seus objectivos.

ARTIGO 27.º
(Foro)

Para todos os litígios relativos a esta Academia será competente o foro da comarca de Lisboa.

ARTIGO 28.º
(Lei Aplicável)

Nos casos omissos aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o Código Civil.

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